TJPA 0028708-83.2011.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO SOBRE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. IRREGULARIDADE CONSTATADA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO INFRATOR. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA Nº 312 DO STJ. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA. ILEGALIDADE. SUMULA 127 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Departamento de Trânsito do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0064633-14.2009.8.14.0301
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CÔNJUGE DEPENDENTE DE SERVIDOR TEMPORÁRIO QUE CONTRIBUIU POR MAIS DE 21 (VINTE E…
TJPA 0828173-14.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PRINCIPAL NO CURSO DA DEMANDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 924, II DO CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HON…
TJPA 0003749-11.2008.8.14.0024
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DE ICMS. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. CERTIFICADA A AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO EM 05/…
TJPA 0000161-14.2021.8.14.0000
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE APROVEITAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO OFICIAL. ART. 218, § 4º, DO CPC. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA…