TJPA 0003749-11.2008.8.14.0024
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DE ICMS. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. CERTIFICADA A AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO EM 05/10/2016, APÓS A CITAÇÃO EDITALÍCIA OCORRIDA. SENTENÇA PROLATADA EM 23/11/2020, NÃO TENDO TRASCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS. VERIFICADO, AINDA, TEREM SIDO REQUERIDAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD E RENAJUD, E OBTENÇÃO DE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLI…
TJPA 0815463-11.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DE APO…
TJPA 0002988-46.2018.8.14.0115
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INSUCC…
TJPA 0800204-18.2022.8.14.0020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno contra decisão monocrática que desproveu apelação cível, m…