TJPA 0828173-14.2017.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PRINCIPAL NO CURSO DA DEMANDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 924, II DO CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERROR IN PROCEDENDO. JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ QUANTO AO CABIMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS SE QUANDO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO JÁ HOUVER SIDO TRIANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801479-14.2022.8.14.0501
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA…
TJPA 0804831-76.2023.8.14.0005
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DEVER LEGAL DO TRIBUNAL. RECUR…
TJPA 0802009-61.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento i…
TJPA 0003449-30.2011.8.14.0061
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DE CNH. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.…