TJPA 0000161-14.2021.8.14.0000

AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE APROVEITAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO OFICIAL. ART. 218, § 4º, DO CPC. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA DO CÓDEX PROCESSUAL NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. ART. 15 DO CPC. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO CNJ. ADESÃO ÀS RAZÕES DO VOTO-VISTA. 1. O objetivo da agravante é a reforma da decisão monocrática não conheceu de seus Embargos de Declaração. 2. Na…