TJPA 0805785-85.2022.8.14.0061
TRIBUTÁRIOProcessual Civil e Administrativo. Apelação Cível em Mandado de Segurança. Uso de equipamentos para bronzeamento artificial. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Fiscalização de serviços que envolvam riscos à saúde. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por EMANUELE CRISTINA BAIA REIS contra sentença proferida pelo Juízo a quo nos autos de Mandado de Segurança Preventivo que indeferiu o pleito e denegou a segurança para extinguir o feito com…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0814532-47.2021.8.14.0000
EMENTA:ADMINISTRATIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. N…
TJPA 0814533-32.2021.8.14.0000
EMENTA:ADMINISTRATIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO “EX OFFÍCIO”. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO CO…
TJPA 0810097-64.2020.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA PERTENCENTE À CADEIA FLORESTAL COM PLEITO DE ISENÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO DESTINADO A INTEGRAÇÃO DO ATIVO PER…