TJPA 0810097-64.2020.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA PERTENCENTE À CADEIA FLORESTAL COM PLEITO DE ISENÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO DESTINADO A INTEGRAÇÃO DO ATIVO PERMANENTE DO ESTABELECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 175, 176 E 177 DO DECRETO ESTADUAL Nº 433/2003. EMPRESA QUE NÃO DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 177. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Alega o Estado do Pará…
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TJPA 0025195-20.2019.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NÃO FOI INTERROGADO EM JUÍZO E A PENA FOI IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO COLEN…
TJPA 0814055-24.2021.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISPENSA EXAME DE PROVAS. NÃO ACOLHIDA.…
TJPA 0802572-10.2021.8.14.0028
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL – 01) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – O C.STF, ao julgar o mérito…
TJPA 0002426-36.2019.8.14.0104
RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL – REFORMA DA PENA BASE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – PROVIMENTO. Considerando o posterior julgado do Tema 1077/RR – em 23 de junho de 2021, publicado dia 01 de julho de 2021 ao Acórdão ora…