TJPA 0043810-24.2015.8.14.0005
CIVILagravo interno. preliminar de sentença ultra petita. rejeitada. mérito. tese de impossibilidade de aplicação da correção monetária e reconhecimento da sucumbência mínima. afastada. manutenção da decisão recorrida. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível interposto pela NORTE ENERGIA S/A contra JUDITE GATINHO DA CRUZ, em razão da decisão monocrática proferida sob a minha relatoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em análise reside em verificar…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Ação de…
TJPA 0801254-35.2022.8.14.0067
Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegações de erro material, omissão e contradição. Inexistência de vícios. Matéria de ordem pública suscitada desde a contestação. Pretensão de rediscussão do mér…
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Ementa: Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Agravo Interno. Legalidade condicionada ao cumprimento de requisitos normativos e jurisprudenciais. Abusividade configurada. Decisão mo…
TJPA 0805478-59.2023.8.14.0009
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. INÉRCIA DA PARTE. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Cuida-se de ag…