TJPA 0807590-41.2023.8.14.0028
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), ajuizada por aposentado que nega ter contratado a modalidade. Sentença de improcedência reformada por decisão monocrática para reconhecer a nulidade do contrato, determinar a…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0804530-43.2021.8.14.0024
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA VINCULADA DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. ALEGADO CERCEAMENTO…
TJPA 0001129-72.2012.8.14.0028
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS…
TJPA 0801637-15.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/ABRIL/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0801637-15.2025.8.14.0000. COMARCA: ÓBIDOS/PA. AGRAVANTE: CHOCRON E COMP…
TJPA 0805164-97.2025.8.14.0024
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta con…