TJPA 0801254-35.2022.8.14.0067
CIVILEmenta: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegações de erro material, omissão e contradição. Inexistência de vícios. Matéria de ordem pública suscitada desde a contestação. Pretensão de rediscussão do mérito. Caráter protelatório. Aplicação de multa. Rejeição. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA DA SILVA FARIAS contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negara provimento à…
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TJPA 0827307-55.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE DEMONSTRAM SUPERÁVIT E DISPONIBILIDA…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Emb…