TJPA 0063706-38.2015.8.14.0301
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por empresas rés (construtoras) contra decisão monocrática que manteve sentença de parcial procedência proferida em ação de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais, cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. A controvérsia decorre do atraso na…
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TJPA 0011867-20.2014.8.14.0006
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES E AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I…
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PROCESSO Nº 0803317-76.2023.8.14.0009 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA/PA APELANTE: PEDRO BERGUE DE PAULO (Defensoria Pública) APELADA: JUST…
TJPA 0805384-65.2024.8.14.0401
Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Dolo configurado. Crime formal. In dubio pro reo afastado. Substituição da pena privat…