TJPA 0805384-65.2024.8.14.0401
CIVILDireito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Dolo configurado. Crime formal. In dubio pro reo afastado. Substituição da pena privativa de liberdade. Art. 44, §2º, do CPB. Pena inferior a um ano. Impossibilidade de cumulação de duas penas restritivas de direitos. Adequação da reprimenda. Indenização mínima por dano moral. Art. 387, IV, do CPP. Quantum devidamente fundamentado. Caráter pedagógico e…
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