TJPA 0800315-02.2021.8.14.0096
CIVILDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por BANCO BMG S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Francisco do Pará/PA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora RAIMUNDA MARQUES PEREIRA em Ação Declaratória de Inexistência de Débito…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0000752-84.2011.8.14.0045
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.…
TJPA 0054885-79.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE COMBUSTÍVEL. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDIS…
TJPA 0801806-94.2024.8.14.0013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EM AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DESFALQUES NA CONTA PASEP.…
TJPA 0000181-35.2018.8.14.0024
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE ITAITUBA. CONTRATO NULO. COBRANÇA DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL D…