TJPA 0054885-79.2014.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE COMBUSTÍVEL. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras contra acórdão da 2ª Turma de Direito Público que conheceu e desproveu agravo interno interposto em apelação…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0846422-71.2021.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. CONTRATO SUCESSIVAMENTE RENOVADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE O CONHECIMENTO DO APELO AUTORAL. TENTATIVA…
TJPA 0000629-71.2009.8.14.0008
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. CONTRATO DECLARADO NULO. DIREITO AO FGTS. DECISÃO AGRAVADA EMBASADA EM JULGADOS PARADIGMÁTICOS SOB RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO…
TJPA 0812449-92.2020.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA, DETERMINANDO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONCURSO PÚBLICO C-173.…
TJPA 0807597-93.2018.8.14.0000
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 290/2017 DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, QUE CRIA PROCURADORIA JURÍDICA E A ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE PROCU…