TJPA 0000181-35.2018.8.14.0024
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE ITAITUBA. CONTRATO NULO. COBRANÇA DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 7º, XXIX, DA CF. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/1932. TEMA 1189/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao dar provimento à apelação do Município de Itaituba, reconheceu…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ART. 18, INCISO XXVIII. DIREITO AO AFAS…
TJPA 0802504-36.2021.8.14.0133
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS - TEMA 551…
TJPA 0003964-27.2018.8.14.0059
PROCESSO ApCrim N.º 0003964-27.2018.8.14.0059 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA SOURE/PA APELANTE: SHIRLENO LEAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA: DRA. MARIA DO SOC…