TJPA 0801806-94.2024.8.14.0013
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EM AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DESFALQUES NA CONTA PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150/STJ. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DE EFETIVA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRECEDENTE VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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TJPA 0828438-11.2020.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA RECONHECER O PERÍODO LABORADO COMO SERVIDOR TEMPORÁRIO PARA FINS DE ATS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPOSS…
TJPA 0801556-22.2020.8.14.0039
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801556-22.2020.8.14.0039 APELANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB MG108112-A, BANCO BMG S.A. APELADO: FRANCISCO DO CARMO S…
TJPA 0013227-36.2018.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PE…