TJPA 0000752-84.2011.8.14.0045
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. MODULAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação para afastar a condenação ao pagamento de custas, mantendo, contudo, o reconhecimento do direito da autora ao…
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