TJPA 0844335-45.2021.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE RECURSAL INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Amazon Serviços de Correspondente Ltda contra sentença que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a concessão de justiça gratuita em sede recursal pode retroagir…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA…
TJPA 0816704-54.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I…
TJPA 0023243-25.2013.8.14.0301
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. PARIDADE SEM INTEGRALIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo int…