TJPA 0828288-84.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO PENDENTE NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de pacientes contra decisão proferida em plantão judicial que, nos autos de medida cautelar inominada criminal, impôs medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em proibição de frequentar o local de trabalho da suposta vítima, proibição de aproximação e contato,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0807033-41.2023.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZADO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE. DECLINIO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DELITO APURADO CONSISTIA EM POLUIÇÃO SONORA. INSUBSISTÊNCI…
TJPA 0807269-90.2023.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CRIME DE HOMICÍDO – CORPO DA VÍTIMA ENCONTRADO NOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇÚ. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RESULTADO. REGRA GERAL DESCRITA NO ART. 70 DO CPP. COMPETÊNCIA D…
TJPA 0812279-23.2020.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº. 0812279-23.2020.8.14.0000 RECURSO: AGRAVO INTERNO EM PEDIDO AUTONÔMO EM APELAÇÃO REQUERENTE: ADELINA HELOISA REI MOREIRA DA SILVA, MONICA REI…
TJPA 0808714-17.2021.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 932 DO CPC. POSSIB…