TJPA 0006290-59.2008.8.14.0301

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, a função dos Embargos de Declaração é corrigir erro material ou suprir eventual lacuna havida no julgado, provocada por obscuridade, contradição, omissão e erro material. 2. No presente caso, o embargante aponta a existência de vícios no Acórdão embargado quanto à aplicação da Súmula do 106 do STJ e a interrupção do prazo prescricional…