TJPA 0805918-86.2022.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em apelação cível, condicionando o processamento do recurso ao recolhimento das custas. Na origem, ação de revisão de contrato bancário, com alegação de abusividade de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS E DE REGISTRO.…
TJPA 0014049-10.2014.8.14.0028
Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Empréstimo bancário não contratado. Negativação indevida. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Redução do quantum indenizatório. Recurso parcialmente…
TJPA 0818971-42.2019.8.14.0301
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA CONSTRUTORA CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALO…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A…