Decisão · TJPA

TJPA 0801349-30.2022.8.14.0014

Rel. Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO3ª Turma de Direito Privadojulgado em 2026-02-24
CIVIL
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco do Estado do Pará S.A. contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais proposta por João Oliveira Araújo, em razão de fraude bancária consistente na transferência não autorizada de R$ 24.900,00 da conta do…

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