TJPA 0804561-92.2023.8.14.0024
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS E DE REGISTRO. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO VINCULADA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800007-24.2023.8.14.0054
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800007-24.2023.8.14.0054 EMBARGANTE: JOSE GARCIA PEREIRA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO CHAGAS FE…
TJPA 0800610-60.2026.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA GRAVIDADE DO DELITO…
TJPA 0801286-08.2026.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO PENDENTE. PROCESSO EM TRÂMITE REGULAR. GRAVIDADE CONCRETA DA…
TJPA 0101084-91.2016.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA OMISSÃO (ART. 1.022, II, DO CPC). INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES R…