TJPA 0818971-42.2019.8.14.0301
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA CONSTRUTORA CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Filadélfia Incorporadora Ltda. e Leal Moreira Engenharia Ltda. contra…
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