TJPA 0806327-11.2021.8.14.0006
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA DE APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR ADEQUADA, NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO DO STJ EXARADO NO TEMA 1.132. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUTOR QUE NÃO EMENDOU A INICIAL DE MODO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE VIA ORIGINAL DE CÉDULA DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Cédula de Crédito Bancário precisa ser exibida em sua via original, eis que se trata de…
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APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME REPROVÁVEIS. ADOÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARI…
TJPA 0804928-17.2022.8.14.0133
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ART. 157, CAPUT C/C ART. 155, CAPUT DO CP. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA REDUÇÃO DA PENA NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. INCABIMENTO. DO AFASTAMENTO DO…