TJPA 0800014-52.2022.8.14.0021
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL PROCESSO N° 0800014-52.2022.8.14.0021 COMARCA DE ORIGEM: Igarapé-Açú (Vara Única) APELANTE: TIAGO PEREIRA DA SILVA (Adv. João Victor Cardoso Veronez – OAB/PA 30.205) APELADA: A Justiça Pública PROCURADORA DE JUSTIÇA: Maria Célia Filocreão Gonçalves RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar APELAÇÃO PENAL – ART. 157, CAPUT, DO CP. 1) REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – PRESENÇA DE VETOR JUDICIAL NEGATIVO – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS – FIXAÇÃO…
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