TJPA 0802283-89.2021.8.14.0024
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ID Nº 14932585. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE NA ANÁLISE DA REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. REJEIÇÃO. PEDIDO QUE DEVE SER INTENTANDO EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO TJEPA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESA. RELATORA. 1. Os embargos de declaração possuem cabimento quando houver, no julgado…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0826332-83.2023.8.14.0006
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO POR AUSÊ…
TJPA 0806101-95.2024.8.14.0201
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DE ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE EXAME GENÉTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MULTA DIÁRI…
TJPA 0814024-62.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA FÍSICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO OU D…
TJPA 0800589-88.2025.8.14.0107
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DA TUTELA. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. RECU…