TJPA 0800725-07.2023.8.14.0091
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidora contratada temporariamente pelo Município de Salvaterra, com sucessivas prorrogações de contrato, visando a condenação ao pagamento do FGTS e indenização por danos morais pela ausência de gozo de férias ao longo do vínculo…
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