TJPA 0010571-56.2013.8.14.0051
TRIBUTÁRIO“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRDR – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NOVO TESTE PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. EXCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS E APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E FATO CONSUMADO. 1 – In casu realmente não houve pedido de dano matérias e morais e a matéria não foi objeto da sentença recorrida, razão pela qual, a matéria deve…
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TJPA 0800221-12.2025.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS PARA ATIVO IMOBILIZADO. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE COERÇÃO…
TJPA 0001770-22.2015.8.14.0039
SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001770-22.2015.8.14.0039 EMBARGANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE…
TJPA 0838324-39.2017.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NO ART. 932, III DO CPC E EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, §4º…