TJPA 0061435-90.2014.8.14.0301
PROCESSUALConstitucional e Administrativo. Agravo Interno Em Apelação Em Ação Para Pagamento de Adicional de Dedicação Exclusiva. Servidora Detentora de Estabilidade Excepcional. Impossibilidade De Transposição Para Regime Estatutário. Recurso Desprovido. I-Caso em exame 1-Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação e manteve a sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial. II-Questão em discussão 2- A questão consiste em verificar a pretensão da…
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA STF. MULTA MORATÓRIA E TAXA DE URBANIZAÇÃO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos…
TJPA 0856013-62.2018.8.14.0301
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TJPA 0830704-05.2019.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. RECURSO MANEJADO COM FINALIDADE APENAS DE PREQUESTIO…