TJPA 0830704-05.2019.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. RECURSO MANEJADO COM FINALIDADE APENAS DE PREQUESTIONAR MATÉRIA QUE SERÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. RECURSO APONTADO COMO PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DESSA HIPÓTESE. MULTA POR AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tendo sido a decisão embargada…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto co…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REITERADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS. ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA POR ADVOGADO SUSPENSO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE…
TJPA 0823846-75.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO JUÍZO DAS GARANTIAS. REDISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL RELATADO. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTE…
TJPA 0824218-24.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. APENADA EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL NA COMARCA DE DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLI…