TJPA 0821706-14.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que, ao negar provimento à sua apelação e conceder parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, majorou os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, sob a premissa de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0002347-82.2005.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MOROSIDA…
TJPA 0800094-48.2022.8.14.0075
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES LEGIS…
TJPA 0007292-40.2019.8.14.0055
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 70, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CPB. REQUERIDA REDEFINIÇÃO DA PENA BASE PARA AQUÉM DE SEU MÍNIMO LEGAL. TESE INCABÍVEL. Pena base imposta no mínimo permitido. PLEITO DE AF…
TJPA 0001843-36.2019.8.14.0109
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DE ID N°. 15338093 – ALEGADA OMISSÃO NO VOTO QUANTO A TESE NÃO ARGUIDA NO APELO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE APRECIAÇÃO. REJEIÇÃO. O ponto omisso apontado pelos embargantes não pode ser carac…