TJPA 0801907-23.2023.8.14.0028
CIVILEmenta: Direito civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios abusivos. Taxa superior à média de mercado. Limitação. Repetição do indébito na forma simples. Descaracterização da mora. Seguro prestamista. Venda casada não comprovada. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou totalmente improcedente o pleito revisional do contrato de financiamento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0010389-69.2019.8.14.0048
EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO…
TJPA 0800231-09.2024.8.14.0221
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA EM CONTA DESTINADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RE…
TJPA 0818609-60.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONT…
TJPA 0822115-44.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA (CPR-F). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍV…