TJPA 0542664-36.2016.8.14.0301
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MESMO APÓS INTIMAÇÃO E PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de inventário judicial, sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais após a revogação do…
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