TJPA 0809363-40.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial e rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, fixando saldo remanescente a ser pago em execução decorrente de ação de constituição de…
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