TJPA 0815085-26.2023.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL DETERMINADA EM PROCESSO DO QUAL A AUTORA NÃO TERIA PARTICIPADO. CIÊNCIA ANTERIOR DA DEMANDA COMPROVADA POR EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO DECADENCIAL. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação Rescisória ajuizada por Fátima Nunes Brabo com pedido de tutela de urgência visando rescindir sentença proferida em ação declaratória incidental cumulada com…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0851645-68.2022.8.14.0301
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0851645-68.2022.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA…
TJPA 0800621-21.2019.8.14.0005
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO FUNDADO EM PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADEQUAÇÃO PARA 6% AO ANO.…
TJPA 0148722-83.2015.8.14.0066
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0148722-83.2015.8.14.0066 ORIGEM: VARA ÚNICA DE URUARÁ AGRAVANTE: EDIVALDO DE OLIVEIRA REIS AGRAVADO (A): BANCO DO BRASIL S.…
TJPA 0002031-59.2016.8.14.0133
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIM…