TJPA 0003202-07.2013.8.14.0020
CIVILapelações cíveis. ação civil pública. preliminares. rejeitadas. mérito. fornecimento de energia elétrica. serviço essencial. prestação inadequada do serviço por parte da empresa privada e da concessionária de serviço público. adequação quanto a obrigação de fazer. recursos conhecidos e parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela Guascor do Brasil LTDA (atualmente denominada ENERGY ASSETS DO BRASIL LTDA) e pelas CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. – CELPA…
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TJPA 0826812-11.2025.8.14.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. SEGREDO DE JUSTIÇA. ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. NEGATIVA OU OMISSÃO NA HABILITAÇÃO E NO ACESSO AOS AUTOS. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E ÀS PRERROG…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaçã…
TJPA 0000276-60.2011.8.14.0008
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Barcarena contra sentença qu…