TJPA 0826812-11.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. SEGREDO DE JUSTIÇA. ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. NEGATIVA OU OMISSÃO NA HABILITAÇÃO E NO ACESSO AOS AUTOS. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E ÀS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CASO EM EXAME Mandado de Segurança Cível impetrado por Alan Rangel Ferreira Portela contra ato atribuído ao Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Anapu/PA, visando assegurar o direito de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO . AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DE VIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL E IMPACTO AMBIENTAL. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA CONF…
TJPA 0811633-71.2024.8.14.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 175, DE 03/07/2024, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 07, DE 25/09/1991, QUE REGULA O ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTAD…
TJPA 0812419-18.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSO Nº 0812419-18.2024.8.14.0000. IMPETRANTE: GLADISTONE SANTOS DE SOUZA, OAB Nº 36.324-B. PACIENTE: JESSYKA BARBOSA SAMPAIO. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA…
TJPA 0811862-65.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0811862-65.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: XINGUARA-PARÁ (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: KAILAINE FERREIRA DELSANT ADVOGADO: FRANCIEL…