TJPA 0000276-60.2011.8.14.0008
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Barcarena contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato temporário e condenou o Ente Municipal ao pagamento de FGTS e salários inadimplidos, com fixação de honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é aplicável a prescrição quinquenal para…
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