TJPA 0804814-73.2020.8.14.0028
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo, mantendo multa no valor de R$ 36.020,00 aplicada pelo PROCON do Município de Marabá, em razão de infração às normas do Código de Defesa do Consumidor, decorrente de contratação…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFORMIDADE AOS PARÂMETROS DA ANATEL. PRELIMI…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM ABUSIVA REALIZADA POR AGENTE DE TRÂNSITO COM APOIO DE POLICIAIS MILITARES. DANO MORAL CONFIGURADO.…
TJPA 0809430-56.2019.8.14.0051
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Muni…
TJPA 0040857-82.2009.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUÇÃO VEXATÓRIA DE SERVIDORA PÚBLICA POR POLICIAIS CIVIS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PR…