TJPA 0859821-75.2018.8.14.0301
CIVILapelação cível. ação de indenização por danos morais c/c pedido de pensão. ilegitimidade ativa da apelante. matéria de ordem pública reconhecida de ofício. ausência de comprovação da maternidade socioafetiva. inexistência de violação ao artigo 10 do cpc/15. extinção do processo principal sem resolução de mérito. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por SUZANA DOS ANJOS AMARAL contra o ESTADO DO PARÁ, diante da sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCESSÃO DE PATRONOS. LEGITIMIDADE ATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONFLITO POSSESSÓRIO ENTRE PROPRIETÁRIOS CONFRONTANTES. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. REGULARIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO. IMPOSSIBILIDAD…
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EMENTA 1. EMENTA (VERBETAÇÃO) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. ANUIDADE DE CARTÃO…