Decisão · TJPA

TJPA 0813489-36.2025.8.14.0000

Rel. Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR3ª Turma de Direito Públicojulgado em 2026-03-12publicado em 2026-03-23
CIVIL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE LOCAÇÃO DE PAINÉIS DE LED. DECISÃO DE SANEAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, §1º, DO CPC. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA FÍSICA E INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. DOMÍNIO PROBATÓRIO DOS RÉUS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NATUREZA RELATIVA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO (ART. 370, CPC). DECISÃO…

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