TJPA 0801029-07.2023.8.14.0123
CIVILEMENTA 1. EMENTA (VERBETAÇÃO) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. LONGA DURAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. PEQUENOS DESCONTOS MENSAIS REITERADOS DESDE 2015. PORTE ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FUNÇÃO PEDAGÓGICA…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0814394-12.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE…
TJPA 0863884-41.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RITO COMUM PARA CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE MULTA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FUNDAMENTO NO ART. 932,…
TJPA 0800682-41.2018.8.14.0028
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA COMPROVADA MEDIANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. MULTA POR EMBAR…
TJPA 0803626-12.2023.8.14.0005
Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos…