TJPA 0003686-80.2016.8.14.0096
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONFLITO POSSESSÓRIO ENTRE PROPRIETÁRIOS CONFRONTANTES. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. REGULARIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DEMONSTRADOS. TURBAÇÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE QUANTIFICADOS. SENTENÇA FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de Apelação…
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TJPA 0009858-08.2016.8.14.0009
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/03. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCI…
TJPA 0801039-47.2019.8.14.0008
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opost…