TJPA 0806234-21.2021.8.14.0015
CIVILEmenta: apelação cível. servidão administrativa. manutenção do valor indenizatório fixado de acordo com a avaliação realizada por perícia judicial. inexistência de argumentos ou provas que contrariem o resultado da avaliação realizada pelo expert nomeado pelo juízo. Juros moratórios. Aplicação na ordem de 6% (seis por cento). Juros compensatórios. Previsão legal. recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o Apelante ao…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800340-24.2020.8.14.0072
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL E EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 377/2010 PELA LC Nº…
TJPA 0007989-98.2019.8.14.0075
Processo nº: 0007989-98.2019.8.14.0075 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ APELADO: IRANILDA BAIA VIEIRA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMI…
TJPA 0803032-66.2021.8.14.0005
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRELIMINAR DE NULIDA…
TJPA 0800634-98.2020.8.14.0097
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO. LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO FISCO.…