TJPA 0007989-98.2019.8.14.0075
CIVILProcesso nº: 0007989-98.2019.8.14.0075 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ APELADO: IRANILDA BAIA VIEIRA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 109/2010. VALIDADE DE DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EXPEDIDO ANTES DO DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO PELO MEC. DIREITO ADQUIRIDO…
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