TJPA 0002565-38.2012.8.14.0005
CIVILApelação Cível. Desapropriação Para Construção Da Usina Hidrelétrica De Belo Monte. Plano Básico Ambiental - Pba. Não Comprovação Dos Critérios De Elegibilidade Para Reassentamento. Inversão do Ônus Da Prova. Impossibilidade De Exigência De Prova Negativa. Ônus do Autor Quanto aos Fatos Constitutivos do Pretenso Direito. Improcedência Dos Pedidos. Apelação Desprovida. I-Caso em exame 1-Apelação Cível em razão de sentença que julgou improcedente o pedido da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido…
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TJPA 0817229-83.2023.8.14.0028
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. NULIDADE DO NEGÓCIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DAN…
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. DECISÃO MON…