TJPA 0811841-47.2018.8.14.0006
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. LOTEAMENTO IRREGULAR. NULIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. TEORIA DA APARÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais, declarando a…
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