TJPA 0806022-87.2023.8.14.0028
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da parte autora, reconhecendo a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC),…
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