TJPA 0817229-83.2023.8.14.0028
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. NULIDADE DO NEGÓCIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto por BANCO BMG S.A. contra decisão monocrática que, em apelação da consumidora, reformou sentença de improcedência para (i) declarar a nulidade do contrato de cartão de…
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