TJPA 0803680-51.2023.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERSPECTIVA DE GÊNERO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME. 1.Recurso de apelação interposto por Márcio Fernando Silva de Lima contra decisão proferida pelo Juízo de origem, que manteve medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas com fundamento na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em favor da vítima Sthefany de Paula…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0013517-97.2017.8.14.0006
APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT E §2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PARA R…
TJPA 0014722-72.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - PEDIDO DE RECONHECIMENTO NA MODALIDADE TENTADA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 582, DO C. STJ. IMPOSSIBILIDADE. TEOR DO VERBETE JÁ ENCAMPADO PELO TEMA REPETITIVO N. 916, DO COLENDO SUPERIOR TRI…
TJPA 0002192-56.2016.8.14.0105
PROCESSO Nº 0002192-56.2016.8.14.0105 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTES: ELIAS DE OLIVEIRA E NERES MAMEDIO DE LIMA (DEFENSOR PÚBLICO: ANA LAURA MACEDO SÁ) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTO…
TJPA 0023918-03.2018.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO DO APELANTE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. VIABILIDADE - DISPENSA DAS CUSTAS E…